AeroFluent AI
Quais requisitos devem ser observados para operar com segurança jurídica e credibilidade institucional?
Três blocos de requisitos. Todos com prazo e responsável.
Esta entrega organiza o ambiente operacional em três camadas: o que a companhia cumpre diretamente, o que permanece na esfera das instituições homologadas e dos parceiros, e o que a companhia adota por escolha para construir credibilidade. Cada item traz a norma de referência, o impacto na operação e o momento correto de adoção.
Estudo técnico independente. Não substitui o Board Book e não altera a estratégia aprovada.
A atuação da AeroFluent AI consiste em preparar, acompanhar, medir e apoiar continuamente o desenvolvimento operacional por meio de tecnologia. Esta entrega descreve o conjunto de requisitos que sustentam essa atuação com segurança jurídica, e identifica com precisão quem responde por cada atividade regulada da cadeia.
4.1 · Bloco 1 — Requisitos obrigatórios
Doze exigências que a companhia cumpre diretamente.
Cada linha indica por que a exigência é obrigatória, a legislação que a estabelece e o efeito prático sobre a operação comercial.S20S21
| # | Requisito | Por que é obrigatório | Legislação de referência | Impacto operacional |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Enquadramento societário e fiscal | Condição para emitir documento fiscal e contratar com instituições privadas e órgãos públicos | Legislação tributária federal e classificação nacional de atividades econômicas de desenvolvimento de software e de provimento de conteúdo | Define o regime tributário aplicável e a capacidade de faturar contra instituição |
| 2 | Tributação do licenciamento de software | O licenciamento de programa de computador está sujeito ao imposto municipal sobre serviços | Lei Complementar 116/2003, item 1.05, e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nas ações diretas 1945 e 5659 | Alíquota municipal de 2% a 5% incide sobre a receita. A escolha do município-sede afeta a margem de forma direta |
| 3 | Programa de proteção de dados pessoais | O registro de desempenho individual de um profissional é dado pessoal | Lei 13.709/2018 | Exige base legal declarada, encarregado nomeado, política de privacidade, registro das operações e plano de resposta a incidentes. Cláusula obrigatória em todo contrato institucional |
| 4 | Tratamento de dado pessoal sensível na avaliação por voz | A biometria vocal integra a categoria de dado pessoal sensível | Lei 13.709/2018, artigos 5º e 11 | O consentimento precisa ser específico e destacado. O fluxo de coleta deve estar desenhado antes do lançamento do recurso |
| 5 | Guarda de registros de acesso | Provedores de aplicação têm obrigação legal de manter registros de acesso | Lei 12.965/2014, artigo 15 | Guarda por seis meses. Requisito de arquitetura de registro desde a primeira versão em produção |
| 6 | Regras da relação de consumo no plano individual | A venda de assinatura a pessoa física por meio eletrônico é relação de consumo | Lei 8.078/1990 e Decreto 7.962/2013 | Direito de arrependimento em sete dias, transparência do preço total e regra explícita de renovação automática. Define a tela de contratação e a política de cancelamento |
| 7 | Proteção do software e do conteúdo | O código e o material didático são obras protegidas | Lei 9.609/1998 e Lei 9.610/1998 | Exige contrato de cessão de direitos com colaboradores, instrutores e autores de conteúdo |
| 8 | Depósito de marca | O direito de uso exclusivo nasce do registro | Lei 9.279/1996 | O uso e a defesa dos sinais da companhia dependem do depósito nas classes de software e de serviços educacionais |
| 9 | Acessibilidade digital | Sítios e aplicações de interesse coletivo devem ser acessíveis | Lei 13.146/2015, artigo 63 | Exigida em editais de instituições federais e estaduais. Condição de participação em compra pública |
| 10 | Habilitação para contratação pública | Institutos federais, escolas técnicas estaduais e órgãos contratam por processo formal | Lei 14.133/2021 | Exige regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária permanente. Sem ela, a rede pública fica inacessível |
| 11 | Conteúdo do certificado de curso livre | A qualificação profissional livre tem disciplina própria | Lei 9.394/1996, artigo 42, e Decreto 5.154/2004 | O certificado emitido pela plataforma declara conclusão de curso livre de qualificação profissional. O texto do documento deve dizer exatamente isso |
| 12 | Acordo de tratamento de dados com fornecedores de nuvem | A operadora responde solidariamente pelo tratamento realizado por subcontratado | Lei 13.709/2018, artigos 39 e 42 | Clientes corporativos exigem o acordo assinado como condição de contratação |
Sequência mínima antes do primeiro contrato institucional. Enquadramento fiscal, programa de proteção de dados com encarregado nomeado, política de privacidade publicada, acordo de tratamento de dados com o fornecedor de nuvem e depósito de marca. Os cinco itens são pré-condição de uma negociação com universidade, rede nacional ou companhia aérea.
4.2 · Bloco 2 — Requisitos que dependem de parceiros
Oito atividades reguladas e seus titulares.
As atividades abaixo permanecem na esfera de instituições homologadas, examinadores credenciados, operadores certificados e da própria autoridade. A coluna final descreve a forma de integração da AeroFluent AI a cada uma delas.S09S11
| # | Atividade regulada | Quem responde por ela | Norma de referência | Como a AeroFluent AI se integra |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Certificação de organização de formação | A instituição certificada pela autoridade de aviação civil | Regulamentos de centros de instrução e de centros de treinamento | Contrato de tecnologia firmado com a organização certificada, que mantém a titularidade integral da certificação |
| 2 | Aplicação do exame de proficiência linguística | Bancas e examinadores credenciados | Anexo 1 à Convenção de Chicago, documento de orientação sobre proficiência e o instrumento nacional correspondente | A plataforma prepara o profissional e mede o progresso. O resultado oficial é produzido e registrado pelo credenciado |
| 3 | Emissão de licença e de habilitação | A autoridade de aviação civil | Regulamentos de licenças de pilotos, de tripulantes de cabine e de despachantes | A plataforma organiza a evidência de preparação que instrui o processo conduzido pelo profissional e pela instituição |
| 4 | Certificado médico aeronáutico | Médicos e credenciados autorizados | Regulamento de requisitos médicos para o exercício de atividades na aviação civil | A plataforma acompanha a validade e alerta o profissional com antecedência definida |
| 5 | Qualificação de dispositivo de simulação | O operador do dispositivo, perante a autoridade | Regulamento de qualificação de dispositivos de treinamento para simulação de voo | Oferta conjunta com o operador do simulador: o dispositivo treina a execução, a plataforma mede a decisão |
| 6 | Instrução em segurança da aviação civil | Centros de instrução homologados | Regulamento de segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita e programa nacional correspondente | Fornecimento da camada digital de preparação, medição e registro ao centro homologado |
| 7 | Programa de treinamento do operador aéreo | O operador certificado, com programa aprovado pela autoridade | Regulamentos de operações regulares e de operações não regulares | A plataforma entrega os módulos previstos no programa já aprovado do operador, sem alterar o programa |
| 8 | Registro oficial de conclusão de curso | A organização de formação certificada | Regulamentos de centros de instrução e instruções suplementares correspondentes | Exportação da evidência auditável no formato exigido pela organização, que realiza o registro oficial |
Forma jurídica da integração. Em todos os oito casos, o instrumento é um contrato de fornecimento de tecnologia celebrado com o titular da certificação. O contrato declara expressamente que a responsabilidade regulatória permanece com esse titular, e que a AeroFluent AI atua como fornecedora de plataforma, de conteúdo de preparação e de evidência de desempenho. Essa redação protege as duas partes e é a mesma exigida por qualquer área jurídica de companhia aérea.
4.3 · Bloco 3 — Elementos que fortalecem credibilidade
Dezessete movimentos, classificados por impacto, prioridade e momento.
Nenhum item deste bloco é exigência legal. Todos são escolhas que aumentam a probabilidade de fechar contratos institucionais, encurtam a diligência técnica do comprador e sustentam a conversa com investidor.
| # | Elemento | Categoria | O que fortalece | Impacto | Prioridade | Momento ideal |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Depósito de marca nas classes de software e educação | Propriedade intelectual | Defensabilidade do ativo de marca e conforto do investidor | Alto | Crítica | Imediato |
| 2 | Programa de privacidade com encarregado nomeado | Governança de dados | Desbloqueia a negociação com universidade, rede nacional e companhia | Alto | Crítica | Imediato |
| 3 | Alinhamento declarado à norma internacional de proficiência linguística | Padrão técnico | Legitimidade do produto de proficiência diante de escola, examinador e operador | Alto | Crítica | Imediato |
| 4 | Conselho consultivo com examinador credenciado e comandante em atividade | Aliança institucional | Credibilidade técnica imediata e acesso à rede do setor | Alto | Crítica | Imediato |
| 5 | Alinhamento ao treinamento baseado em competências | Padrão técnico | Linguagem comum com operadores e com provedores globais de treinamento | Alto | Alta | Ano 1 |
| 6 | Painel público de indicadores do setor com fonte oficial | Boa prática | Autoridade de categoria e geração de demanda de entrada | Médio | Alta | Ano 1 |
| 7 | Associação à entidade representativa da aviação geral | Associação setorial | Acesso em bloco à malha de aeroclubes e operadores executivos | Médio | Alta | Ano 1 |
| 8 | Certificação de gestão de segurança da informação | Certificação | Requisito recorrente na diligência técnica de companhia aérea | Alto | Alta | Ano 2 |
| 9 | Conformidade de acessibilidade em nível AA | Selo de qualidade | Habilitação em editais públicos e reputação institucional | Médio | Média | Ano 2 |
| 10 | Associação à entidade representativa das empresas aéreas | Associação setorial | Abertura simultânea da conversa com as três companhias | Médio | Média | Ano 2 |
| 11 | Convênio de pesquisa com universidade em fatores humanos | Aliança acadêmica | Validação independente do método de medição | Médio | Média | Ano 2 |
| 12 | Associação à entidade brasileira das empresas de software | Associação setorial | Acesso a benchmarking de mercado e representação tributária | Baixo | Baixa | Ano 2 |
| 13 | Relatório independente de controles de serviço | Certificação | Condição usual de venda a operadores estrangeiros | Médio | Média | Ano 3 |
| 14 | Reconhecimento como parceiro de treinamento de associação internacional do transporte aéreo | Programa de qualidade | Credencial internacional que abre a conversa fora do Brasil | Alto | Média | Ano 3 |
| 15 | Auditoria independente de resultados de aprendizagem | Boa prática | Prova externa de eficácia, decisiva na renovação de contrato enterprise | Alto | Média | Ano 3 |
| 16 | Associação à entidade representativa da aviação agrícola | Associação setorial | Acesso ao bloco do Centro-Oeste em negociação única | Baixo | Baixa | Ano 3 |
| 17 | Certificação de impacto socioambiental | Selo | Diferenciação em processos de compra com critérios de sustentabilidade | Baixo | Baixa | Ano 4 |
Sequência de adoção
Imediato · antes do primeiro contrato institucional
Quatro movimentos de custo baixo e efeito alto
Depósito de marca, programa de privacidade com encarregado, alinhamento declarado à norma internacional de proficiência e conselho consultivo técnico. Juntos, resolvem as quatro perguntas que qualquer comprador institucional faz na primeira reunião.
Ano 1 · construção de autoridade
Três movimentos que geram demanda
Alinhamento ao treinamento baseado em competências, painel público de indicadores do setor e associação à entidade da aviação geral. O painel é o único item da lista que gera demanda de entrada de forma direta.
Ano 2 · habilitação corporativa e pública
Cinco movimentos que desbloqueiam contratos grandes
Certificação de segurança da informação, conformidade de acessibilidade, associação à entidade das empresas aéreas, convênio acadêmico e associação da indústria de software. Este é o pacote que transforma a companhia em fornecedora aceitável para companhia aérea e para órgão público.
Ano 3 e além · internacionalização
Cinco movimentos de alcance externo
Relatório independente de controles, reconhecimento internacional como parceiro de treinamento, auditoria de resultados de aprendizagem, associação da aviação agrícola e certificação de impacto. Todos pressupõem operação madura e base de resultados medidos.
Ordem de grandeza do investimento em conformidade e credibilidade
Valores de ordem de grandeza, apresentados como premissa de planejamento. Correspondem a 2,2% da receita projetada para o mesmo período na Entrega 02, e desbloqueiam os contratos institucionais que respondem pela maior parte dessa receita.
Síntese da Entrega 04
A operação exige doze requisitos cumpridos diretamente pela companhia, reconhece oito atividades reguladas cujos titulares são instituições homologadas, examinadores credenciados, operadores certificados e a autoridade, e propõe dezessete movimentos de credibilidade distribuídos em quatro momentos. O investimento acumulado em três anos fica em R$ 260 mil, contra contratos institucionais que respondem por mais de um terço da receita projetada.